A PEC DO AÇODAMENTO

Por Cristóvam Luiz

 

“O que se observa em meio a todo esse imbróglio de intenções, dualidades e realismos é o mais expressivo açodamento característico das forças nutridas pela inconsequência de um líder político comprovadamente irresponsável e populista, o senhor Luís Inácio Lula da Silva (o Lula) e de seus adoradores”

Foto:Ana Volpe/Agência Senado

Inúmeras controvérsias e inflamados discursos já foram proferidos nos arraiais da política brasiliana para propalar a chamada PEC da Transição, porém a consistência na elaboração de uma peça propositiva por parte dos próprios autores da ideia oriunda das promessas do então candidato Luís Inácio Lula da Silva não foi produzida, até hoje, numa irrefutável irresponsabilidade e provável menosprezo quanto ao cumprimento de normas e leis nacionais relativas à elaboração de legislativa e de respeito ao erário público.  Os valores já estão sendo apontados pela equipe de transição em torno de cerca de 200 bilhões de reais. Nesse patamar maquiavélico, o que interessa são os fins, não importam os meios.

Segundo matéria do Senado Federal, publicada pela Agência Senado, o texto final da chamada PEC da Transição ainda não está definido porque as negociações entre os atuais e futuros governantes seguem no Senado. O líder do governo Bolsonaro, senador Carlos Portinho (PL-RJ), disse que o diálogo sobre a PEC está sendo mal conduzido pelos representantes do futuro governo Lula. Ele disse que conversou com o senador Paulo Rocha (PT-PA) na parte da manhã.

De acordo com Portinho, o governo Bolsonaro reservou no Orçamento 2023 dinheiro suficiente para a continuidade do pagamento de R$ 400 do Auxílio Brasil/Bolsa Família, faltando pouco mais de R$ 50 bilhões para que se garanta o pagamento dos R$ 600. Ele disse que há convergência nas negociações para que esses R$ 50 bilhões fiquem fora do teto de gastos públicos.

Uma outra discussão e encaminhamento a respeito do uso de recursos para atender às promessas do petista é apontada pelo decano e experiente senador Renan Calheiros (MDB-AL), que por sua vez, confirmou que o texto final da PEC da Transição ainda não está definido. De acordo com ele, alguns senadores já apresentaram ou ainda vão apresentar suas sugestões de modelos alternativos para a PEC, como Tasso Jereissati (PSDB-CE), Alessandro Vieira (PSDB-SE) e José Serra (PSDB-SP). Renan, entretanto, continua achando que parte do problema deveria ser resolvido por meio de medida provisória. A MP tem vigência imediata, mas só pode ser editada pelo presidente da República.

— Eu sou daqueles que acreditam que a PEC não é caminho único. Eu sempre achei e continuo achando que essa questão do auxílio, da primeira infância, das famílias, isso que diz respeito ao teto pode ser resolvido por medida provisória. E tudo que não diz respeito ao teto, salário mínimo por exemplo, pode ser resolvido por medida provisória depois da posse do novo governo. Eu não acho que a PEC que está sendo proposta e discutida é o caminho único para o país. Acho que isso antecipa um desgaste e não faz bem à circunstância que nós estamos vivendo — avaliou Renan.

O que se observa em meio a todo esse imbróglio de intenções, dualidades e realismos é o mais expressivo açodamento característico das forças nutridas pela inconsequência de um líder político comprovadamente irresponsável e populista, o senhor Luis Inácio Lula da Silva (o Lula) e de seus adoradores. Essa Proposta de Emenda a Constituição (PEC) foi recém-originada na efervescência da empolgação pela tomada antecipada da governança pública federal, sem se medir as consequências de um futuro de problemas já apontados para o estado democrático de direito no Brasil.

O que se espera, porém, é que as forças contrárias a esse açodamento também se municiem de bons argumentos democráticos e inarredáveis cumprimentos de preceitos constitucionais que a nação brasileira construiu através de suas representações no Congresso Nacional. Que estes representantes possam honrar a carta magna do país e a condução de resultados jurídicos socialmente justos através de proposições eficazes para a sociedade brasileira.

 

·         Cristóvam Luiz é professor aposentado, escritor e ativista social. Autor dos livros “O Mapa, a Mina e os Sonhos – Uma pequena aventura na Amazônia”, e do livro “Como Elaborar Proposições Legislativas Eficazes?”, recém-lançados no Brasil. É Cofundador do Fórum de Estudos Econômicos e Sociais para o Desenvolvimento Sustentável - FOCOS.